Conteúdos de Tainã Dias

ANPD publica Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados (Resolução CD/ANPD n°18)

24 de julho de 2024

A ANPD publicou no dia 17/07/2024 a Resolução CD/ANPD n°18 que dispõe sobre a atuação do encarregado sobre o tratamento de dados pessoais. Confira os principais pontos da resolução: Da indicação do Encarregado Forma da indicação: ato formal, ou seja, documento escrito, datado e assinado, demonstrando a indicação. Agente de pequeno porte: nos casos em […]